Nos dias 01 e 02 de dezembro de 2022, no auditório do CREA-SC, ocorreu o I Seminário Sul Brasileiro de Avaliações de Servidões de Linhas de Transmissão de Energia, promovido pelo Instituto Catarinense de Perícias e Avaliações – IBAPE-SC, com apoio do CREA-SC e MUTUA-SC.
O Evento surgiu da necessidade de padronização dos procedimentos avaliatórios inerentes às Servidões de Linhas de Transmissão de Energia, uma vez que a ABNT NBR 14.653 (Avaliações de Bens) apresenta lacunas quando trata sobre o tema de servidões, sobretudo para determinação do Coeficiente de Servidão. Além disto, existem diversas metodologias na literatura científica que apresentam resultados totalmente destoantes, causando insegurança jurídica e dificuldades no processo de implantação dos empreendimentos.
No evento, realizado no formato híbrido (Presencial e virtual), foram proferidas 8 palestras, contempladas por um público de 110 profissionais ligados à avaliação de imóveis rurais e/ou imóveis urbanos.
Estiveram presentes no evento inúmeros participantes atuantes como peritos judiciais e assistentes técnicos em ações relacionadas à instituição de faixas de servidão de linhas de transmissão, bem como diversos experts de empresas concessionárias, responsáveis pela implantação de linhas de transmissão, os quais trouxeram aportes, importantíssimos, frutos de suas experiências profissionais.
Conforme havia sido proposto, o Seminário levou aos participantes a experiência teórica e prática de profissionais com longa atuação na área de servidões de linhas de transmissão.
As apresentações das metodologias atuais e criteriosas, somaram-se as contribuições dos participantes, conscientes das suas responsabilidades profissionais relativas ao tema, todos tendo como objetivo discutir e aprimorar métodos, para que as indenizações propostas nos laudos, cada vez mais, se aproximem do valor justo.
Dentre os pontos abordados no evento, discutiu-se a necessidade de diminuir a subjetividade nas avaliações, eliminando-se as opiniões, e focando somente em aspectos objetivamente mensuráveis ou identificáveis, de modo que dois avaliadores diante da mesma situação e utilizando a mesma metodologia, encontrem valores semelhantes de indenização.
Acerca das metodologias, ainda, foi desaconselhado o uso daquelas com critérios subjetivos e/ou generalistas, como a proposta por Phillipe Westin, na década de 70, entendida como uma metodologia desatualizada e que desconsidera as características técnicas do empreendimento e da propriedade rural atingida, tratando de forma igualitária situações totalmente distintas.
Outro aspecto discutido no evento foi a identificação de eventual desvalorização da área remanescente, cujo valor deverá ser contemplado no laudo avaliatório apenas quando for possível quantifica-la de forma objetiva, ou seja, demonstrando matematicamente a real desvalorização da área remanescente, preferencialmente pelo método “antes e depois”.
Essa questão é muito pertinente, uma vez que as metodologias existentes no mercado se aplicam, na maior parte dos casos, às desapropriações parciais, as quais seccionam o imóvel primitivo, mas que não guardam qualquer relação com às servidões. Ademais, a aplicação destas metodologias parte da premissa que sempre haverá desvalorização da área remanescente, quando, na realidade, em faixas de servidão, normalmente não há.
Por fim, foi apresentada a sugestão de norma que está sendo desenvolvida por profissionais do IBAPE-SC ligados às avaliações rurais, tendo como título “Norma de Avaliação de Indenizações de Servidões de Linhas de Transmissão em Imóveis Rurais”. A norma, ainda não concluída, foi exibida aos participantes com o objetivo de colher críticas e sugestões, que estão sendo recebidas e examinadas, com o intuito de aprimorá-la.
Consideramos que o Seminário atingiu seus objetivos, trazendo importantes temas à discussão, e deixando claro que a maior parte das situações de indenização nos imóveis atingidos poderão ser solucionadas através da aplicação das metodologias previstas nas normas. No entanto, existem e existirão situações especiais, de maior complexidade, não inteiramente solucionáveis através dos métodos usualmente propostos, como por exemplo, a indenização pela passagem de duas ou mais linhas de transmissão sobre uma mesma propriedade rural, exigindo soluções criativas dos avaliadores.
Fica assim o desafio para que em eventos futuros, em seminários ou congressos, sejam apresentadas e discutidas novas metodologias para atenderem estas situações específicas.