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Simpósio Técnico Sobre Engenharia Pericial Judicial

Informações

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40 Vagas 12 Horas-aula
Datas e Horários:
07, 08, 14 e 15 de abril de 2025
  • 07/04/25 (segunda-feira) – 18h30 às 21h30
  • 08/04/25 (terça-feira) – 18h30 às 21h30
  • 14/04/25 (segunda-feira) – 18h30 às 21h30
  • 15/04/25 (terça-feira) – 18h30 às 21h30
Local de Realização:
Plataforma ZOOM
Requisitos:
Possuir CREA-SC ou CAU-SC Enviar carteira para Secretaria pelo e-mail ibape-sc@ibape-sc.org.br
Incluso:
Certificado digital
Informações Adicionais:

O Evento é informativo, de curta duração, e não inclui a realização de prova de eficiência e desempenho.

São consideradas dominadas pelos adquirentes todas as disciplinas acadêmicas de formação e graduação dos respectivos cursos e  da legislação regulamentadora destas profissões.

O ato da inscrição confirma que os adquirentes leram as presentes disposições, tomando plena ciência da finalidade do Evento e suas características.

Curso/Evento: Simpósio Técnico Sobre Engenharia Pericial Judicial

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Gratuito
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Desistência ou Cancelamento

Na hipótese de desistência do aluno, o cancelamento de sua inscrição deverá ser solicitado mediante comunicação por escrito e endereçada ao IBAPE-SC e ficará sujeito às seguintes condições:

  1. Até 15 (quinze dias) dias úteis antes do início do curso, será devolvido o valor integral;
  2. Do 14º (décimo quarto) ao 1º (primeiro dia que antecedem o início do curso), será descontada a taxa administrativa de 5% (cinco por cento) do valor total do curso.
  3. Para cancelamentos no dia do curso ou após o início das aulas não haverá devolução de valores.

O IBAPE-SC se reserva o direito de cancelar ou marcar novas datas para início do curso. Na hipótese de cancelamento, haverá reembolso integral do valor pago. No caso de remanejamento de data do início do curso o IBAPE-SC poderá, mediante solicitação do aluno, cancelar a inscrição e fazer o reembolso integral do valor pago.

Objetivo

  • O IBAPE/SC tendo conhecimento do interesse de profissionais em iniciar-se na atividade de Perito Judicial entendeu de promover este simpósio contendo informações básicas aos interessados.
  • O Evento visa oferecer as principais noções, diretrizes e informações básicas sobre a legislação e o regramento de aplicação prática fundamental. Abordará, especificamente, os processos judiciais cíveis porque estes, além de representar as maiores ocorrências no mercado de trabalho e porque tem legislação específica a ser atendida, o “Código de Processo Civil, CPC”. Este Código constitui a Lei Federal 13.105/15 de 16 de Março de 2015 -, que estabelece os procedimentos legais a serem seguidos durante a tramitação dos processos, por juízes, promotores, advogados, funcionários administrativos e auxiliares da Justiça e, dentre estes, os peritos de toda e qualquer modalidade profissional (perícias médicas, odontológicas, contábeis, de engenharia e arquitetura etc.). Está inserida rápida abordagem da normalização (ABNT) e da ética profissional.
  • O material exposto não adentra em matéria jurídica, sendo que os aspectos legais enfocados destinam-se ao melhor cumprimento pelos engenheiros e arquitetos das imposições legais e não envolve solução de casos específicos.
  • Consideram-se dominados pelos inscritos todos os conteúdos acadêmicos de suas titulações.

Programação

  1. Explicações sobre  os objetivos e a apostila. A ênfase para os processos cíveis.
  2. Informações básicas sobre a legislação incidente em questões periciais de engenharia: Código Civil – CC; do Código Penal, CP;. O Código de Processo Civil – CPC.
  3. A Vistoria, a Perícia e a Avaliação: tipos de trabalho diferenciados
  4. A nomeação do perito e seus compromissos legais; precauções éticas. O aceite ou a escusa. A AJG e a tabela do tribunal / o aceite e a escusa.
  5.  O custo global da perícia e os Honorários Periciais.
  6. A apresentação do Custo Global da Perícia ao Juiz / A contestação do valor / novas explicações
  7. A programação e a realização da inspeção. Datas e a notificação das partes.
  8. Elementos principais para a elaboração do laudo/ conceitos e predicados/ O artigo 473 do CPC.
  9. A manifestação das partes sobre o laudo / concordâncias e discordâncias./ O parecer técnico do assistente/ As respostas do perito às contestações.

 

Ministrante

Engenheiro Mecânico, Civil e de Segurança do Trabalho Luiz Inácio Sebenello

Com experiência profissional em perícias judiciais de mais de 30 anos, professor universitário, perito atuante.